Artigo 3º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2351 de 22 de Março de 1947

Compete ao Estado o planejamento do ensino primário, sua distribuição e localização geográfica, sua fiscalização e orientação didática, bem como a fixação das condições de funcionamento dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino, os quais constituirão sistema único subordinado à direção geral da Secretaria de Educação e Cultura.