Artigo 5º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 2313 de 12 de Março de 1947

Regula a nomeação e as atribuições dos Assistentes Administrativos da Secretaria da Fazenda.

Os Assistentes Administrativos poderão ter exercício em qualquer um dos gabinetes do Secretário da Fazenda ou do Diretor Geral do Tesouro.