Artigo 54 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21579 de 31 de Dezembro de 1971
Regulamenta a Lei n° 6.358, de 17 de dezembro de 1971, que cria a Coordenadoria-Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Art. 54
A correspondência entre as unidades ora criadas e os órgãos da extinta Inspetoria Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias é a constante do Quadro anexo.