Artigo 51 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21579 de 31 de Dezembro de 1971
Regulamenta a Lei n° 6.358, de 17 de dezembro de 1971, que cria a Coordenadoria-Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Na promoção por antiguidade a Comissão de Eficiência cuidará para que recaia no funcionário mais antigo da classe.