Artigo 48 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21579 de 31 de Dezembro de 1971
Regulamenta a Lei n° 6.358, de 17 de dezembro de 1971, que cria a Coordenadoria-Geral do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Art. 48
Os servidores designados para serviços administrativos de natureza interna desempenharão as tarefas que lhes forem cometidas.