Artigo 26 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21363 de 13 de Outubro de 1971
Aprova alterações do Estatuto da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 5.444, de 23 de janeiro de 1967, os bens, rendas e serviços da Fundação, estão isentos de impostos estaduais de qualquer espécie.