Artigo 18, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21363 de 13 de Outubro de 1971
Aprova alterações do Estatuto da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.
Acessar conteúdo completoArt. 18
O Conselho de Curadores (CC) será constituído por um representante de cada um dos órgãos da administração pública, a seguir enumeradas, conforme as designações que, para esse efeito, foram feitas pelos respectivos titulares: 1) Secretaria da Fazenda; 2) Secretaria de Educação e Cultura; 3) Tribunal de Contas do Estado; 4) Ministério Público; 5) Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.
§ 1º
Os membros do Conselho de Curadores exercerão seu mandato durante o período de dois anos, não sendo permitida a sua recondução ao cargo no biênio seguinte.
§ 2º
O Conselho será renovado anualmente em dois de seus membros nos anos pares e em três nos anos ímpares.
§ 3º
O Conselho funcionará com a presença de três membros, no mínimo, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 4º
O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas, perderá o mandato.