Artigo 12, Alínea n do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 21363 de 13 de Outubro de 1971

Aprova alterações do Estatuto da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha.

Art. 12

Ao Conselho Técnico Deliberativo, como supremo órgão administrativo da Fundação, compete deliberar sobre todos os assuntos de interesse da entidade e especificamente:

a

eleger o seu Presidente e Vice-Presidente, nos termos do artigo 8º do presente Estatuto;

b

apresentar ao Governo do Estado, para efeito de nomeação do Diretor Executivo, uma lista com o nome de três pessoas que não integrem o Conselho Técnico Deliberativo e que, além de possuírem reconhecida idoneidade moral e profissional, preencham os requisitos necessários para o desempenho do aludido cargo;

c

elaborar o Regimento Escolar;

d

sugerir ao Governo do Estado, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, emenda ou reforma do Estatuto da Fundação;

e

emendar ou reformar, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, o Regimento Escolar;

f

aprovar, à vista de proposta do Diretor Executivo, as medidas de ordem didática ou administrativa que as necessidades escolares e os interesses do ensino exigirem;

g

apreciar a forma de organização do corpo docente e do pessoal técnico, administrativo e auxiliar, bem como o modo de prover os respectivos cargos;

h

deliberar sobre a criação e a extinção de cargos e funções, e a fixação de salários e gratificações de servidores da Fundação;

i

fixar o salário ou a gratificação de exercício do Diretor Executivo da Fundação;

j

homologar o resultado dos concursos para admissão de pessoal docente, técnico e administrativo;

l

aprovar o orçamento para o novo exercício financeiro;

m

aprovar o Balanço Geral de cada ano, apresentado pelo Diretor Executivo, com o parecer do Conselho de curadores (CC);

n

examinar o relatório anual das atividades da Fundação, dentro do 2º semestre de cada ano;

o

deliberar sobre a instalação de novos cursos da Fundação, bem como sobre o funcionamento de cursos extraordinários e de cursos complementares;

p

aprovar os regimentos dos diversos órgãos da Fundação;

q

aprovar as taxas e anuidades a serem cobradas dos alunos;

r

decidir sobre a aceitação de doações e legados;

s

deliberar sobre a abertura de créditos adicionais;

t

deliberar sobre a celebração de convênios, acordos e contratos.