Artigo 99, Inciso IV do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20677 de 19 de Novembro de 1970
Aprova o REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 99
Ao SERVIÇO DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO-RÁDIO cabe:
I
transmitir e receber mensagens radiotelegráficas, radiotelefônicas e de telex;
II
controlar os horários e normas de exploração na transmissão e recepção-rádio, com seus correspondentes, comunicando qualquer alteração ou não atendimento às chamadas, ao órgão superior, para os fins devidos;
III
fiscalizar para que o escoamento de mensagens se processe de modo rápido e eficiente;
IV
executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.