Artigo 151 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20677 de 19 de Novembro de 1970
Aprova o REGIMENTO INTERNO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Art. 151
Para os efeitos do disposto neste Regimento na parte referente ao Serviço de Controle Processual da Corregedoria Policial, deverão ser encaminhados ao referido órgão, cópias ou certidões dos inquéritos ou processos a que estiverem respondendo os servidores lotados na Secretaria.