Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20672 de 17 de Novembro de 1970
Estabelece o REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DA MEDALHA DE SERVIÇO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º
A concessão da medalha dependerá de ato do Secretário da Segurança, após a aprovação do processo de habilitação.