Artigo 12 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20672 de 17 de Novembro de 1970
Estabelece o REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DA MEDALHA DE SERVIÇO POLICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12
A inexistência de punição disciplinar e de condenação criminal será aferida pelo exame dos assentamentos funcionais do servidor.