Artigo 13 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 20666 de 11 de Novembro de 1970
Estabelece o REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 13
O comparecimento às sessões do Conselho é considerado serviço preferencial e prioritário sobre outras atividades funcionais.