Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 18833 de 27 de Dezembro de 1967

O pagamento das Taxas de Segurança Pública de Expediente, e de Saúde Pública, instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 5405, 5406 e 5407, de 30 de dezembro de 1966, será efetuado mediante a expedição, pela repartição arrecadadora, de um conhecimento simplificado, tipograficamente numerado, e no qual constem o nome do contribuinte, a especificação da taxa, e a importância a ser recolhida.