Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 18551 de 16 de Junho de 1967
Lota cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de junho de 1967.
São lotados os seguintes cargos de provimento efetivo nos órgãos da Administração Estadual abaixo relacionados:
na Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação: 1 cargo de Auxiliar de Enfermagem, para o Instituto Central de Menores, do Departamento de Assistência Social;
na Secretaria de Estado dos Negócios da Administração: 2 cargos de Atendente, extra quadro, para a Secção de Perícia Médica Especializada, da Divisão de Biometria Médica.
O cargo de Auxiliar de Enfermagem lotado no artigo anterior será provido pelo funcionário Nilton Fachel dos Santos.
Os cargos de provimento efetivo de que trata o presente Decreto deverão ser acrescentados aos totais constantes dos Decretos anteriores e que tratem de lotação de cargos dos respectivos órgãos da Administração Estadual.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 1967, data da publicação do ato de transferência de cargo do funcionário citado no artigo 2º, para a lotação efetuada pela letra "a" do artigo 1º, e a 2 de junho de 1967, data da publicação dos atos de provimento dos cargos lotados pela letra "b" do artigo 1º.
WALTER PERACCHI BARCELLO Governador do Estado