Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 18551 de 16 de Junho de 1967

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de abril de 1967, data da publicação do ato de transferência de cargo do funcionário citado no artigo 2º, para a lotação efetuada pela letra "a" do artigo 1º, e a 2 de junho de 1967, data da publicação dos atos de provimento dos cargos lotados pela letra "b" do artigo 1º.