Artigo 49 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1697 de 28 de Janeiro de 1911
Approva o regulamento penal para a Brigada Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 49
Ao processo serão anexadas a certidão de assentamentos do culpado e copias de todos os documentos que possam esclarecer os factos de que o conselho houver de tomar conhecimento.