Artigo 48 do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 1697 de 28 de Janeiro de 1911
Approva o regulamento penal para a Brigada Militar.
Acessar conteúdo completoArt. 48
O conselho de disciplina terá voto deliberativo por maioria absoluta.
Approva o regulamento penal para a Brigada Militar.
Acessar conteúdo completoO conselho de disciplina terá voto deliberativo por maioria absoluta.