Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16935 de 11 de Novembro de 1964

A declaração de utilidade pública, para fim de desapropriação, constante do artigo 1º do Decreto nº 11.106, de 5 de janeiro de 1960, passa a ser de interesse social e feita com fundamento no artigo 2º, itens, um (I) e três (III), combinando com o artigo 4º, ambos da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, destinando-se o imóvel nele descrito a um melhor aproveitamento de sua exploração e maior rendimento econômico e a implantação e manutenção de planos especiais de colonização, de cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.