Artigo 4º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16187 de 27 de Dezembro de 1963
Altera os anexos nº 1 e 2 do Decreto nº 15.140, de 13 de maio de 1963 e aprova a interpretação das rubricas orçamentárias da despesa.
Art. 4º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data desua publicação.