Artigo 1º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16187 de 27 de Dezembro de 1963
Altera os anexos nº 1 e 2 do Decreto nº 15.140, de 13 de maio de 1963 e aprova a interpretação das rubricas orçamentárias da despesa.
Art. 1º
O anexo nº 1 do Decreto nº 15.140, de 13 de maio de 1963, § alterado da forma seguinte:
a
Fica suprimido o código 1.5.5.00;
b
O código 1.5.3.00 passa a ter o título de INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
c
O código 1.5.4.00 passa a ter o título de OUTRAS RECEITAS DIVERSAS;
d
O código 2.2.0.00 passa a ter o título de ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.