Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 16185 de 27 de Dezembro de 1963
Reajusta as Tabelas da Lei nº 3.881 em observância a Lei nº 4945, de 14 de dezembro de 1963.
Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964.