Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 15 de 31 de Dezembro de 1947
Altera o Decreto nº 893, de 10 de dezembro de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto nº 893, de 10 de dezembro de 1943.
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