Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 9998 de 11 de Junho de 2018
Altera o caput do art. 4.ºA, do Decreto nº 38, de 01 de janeiro de 2015.
Art. 1º
Fica alterado o caput do art. 4.ºA, do Decreto nº 38, de 01 de janeiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.ºA. As autoridades públicas estaduais deverão: I - (…) II - (...)"