Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 9989 de 22 de Dezembro de 2021
Solicitação de Prorrogação de emergência hídrica em todo o Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O descumprimento das determinações contidas neste Decreto sujeita os infratores às penalidades conforme legislação aplicável.