Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 9922 de 23 de Janeiro de 2014

Fica designada a Secretaria de Estado da Educação do Paraná para elaborar a Resolução Interna do Fórum que tratará da indic ação dos representantes de instituições que o comporão, conforme estabelecidos pelo Decreto nº  6.755, de 29 de janeiro de 2009 e pela Portaria nº 883, de 16 de setembro de 2009.