Decreto Estadual do Paraná nº 9806 de 14 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre a aplicação do instituto da Progressão por Merecimento a servidora MARIANE DA LUZ GOLCHINSKI, Promotor de Saúde Fundamental, da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 18.136, de 03 de julho de 2014, do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS, nos termos da decisão nos Autos nº 0007955-10.2017.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e considerando as informações constantes no protocolo nº 15.782.461-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 14 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Aplica o instituto da Progressão por Merecimento a servidora ocupante do cargo de Promotor de Saúde Fundamental, que foi enquadrada no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS, por meio do Decreto nº 10.524, de 17 de julho de 2018, conforme segue: ÓRGÃO NOME RG LF DE PARA A PARTIR DE ID CL REF CL REF SESA MARIANE DA LUZ GOLCHINSKI 52147689 677665 1 C 1 C 3 06/10/2017
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência Carlos Alberto Gebrim Preto Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado