Decreto Estadual do Paraná nº 9752 de 09 de Dezembro de 2021
Cumprimento de decisão judicial que versa sobre a promoção do Sargento QPM 1-0 EVERSON BONANCEA – PMPR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições conferidas pelo art. 42 da Lei nº 5.940, de 08 de maio de 1969, alterado pela Lei nº 19.583, de 05 de julho de 2018, em face da decisão judicial consignada nos Autos nº 069639-47.2020.8.16.0014 do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR, consoante com o Despacho nº 5529/21-CJ, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 18.255.428-6, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 09 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Anula a Portaria do Comando-Geral nº 805/2017, publicada no Boletim-Geral nº 204, de 1º de novembro de 2017, nos termos da Informação – PGE (fl. 14), do E.P. Dig. nº 17.920.116-0, referente ao militar estadual EVERSON BONANCEA, RG nº 4.582.293-1.
Restabelece a Portaria do Comando-Geral nº 378/2016, de 18 de maio de 2016, publicada no Boletim Geral nº 094, de 20 de maio de 2016, referente a promoção à 2º Sargento QPM 1-0, a contar de 21 de abril de 2016 pelo critério de antiguidade, do militar estadual EVERSON BONANCEA, RG nº 4.582.293-1, nos termos da Informação – PGE (fl. 14), do E.P. Dig. nº 17.920.116-0.
Restabelece e Retifica a Portaria do Comando-Geral nº 742/2017, de 04 de outubro 2017, publicada no Boletim Geral nº 186, de 04 de outubro de 2017 e nos termos da Informação – PGE (fl. 14), do E.P. Dig. nº 17.920.116-0, implementando a promoção a graduação de 1º Sargento QPM 1-0 em favor do militar estadual EVERSON BONANCEA, RG nº 4.582.293-1, a partir de 4 de outubro de 2017.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado