Decreto Estadual do Paraná nº 9716 de 25 de Abril de 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de DGEISE BEVILAQUA DOS SANTOS SILVA no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0030749-39.2020.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 23.765.345-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 25 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, DGEISE BEVILAQUA DOS SANTOS SILVA, RG nº 35.XXX.177-X/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Luiz Goularte Alves Secretário de Estado da Administração e da Previdência Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado