Decreto Estadual do Paraná nº 9709 de 22 de Maio de 2018
Nomeia representantes da Fazenda Pública Estadual para exercerem funções no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 18.877/2016, no Regimento do CCRF aprovado pela Resolução da SEFA nº 610/2017, na Resolução SEFA nº 697/2017 e no Decreto nº 7.335/2017, bem como o contido no protocolado sob nº 15.210.047-7, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 22 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Fica nomeado, de acordo com o artigo 68, § 1.º, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, para exercer a função de Conselheiro Titular, representante da Fazenda Pública Estadual, no CCRF, até o término do mandato previsto no Decreto nº 7.335/2017, o auditor fiscal JOSÉ AYRES DOS SANTOS JUNIOR, RG nº 6.945.574-3, em substituição a ANTONIO RAMIRO DIAS TAVARES, RG nº 3.694.786-1, afastado a pedido.
Art. 2º
Fica nomeado, de acordo com o artigo 72, § 1.º, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, para exercer a função de Vice-Presidente da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CCRF, JOSÉ AIRES DOS SANTOS JUNIOR, RG nº 6.945.574-3, em substituição a ANTONIO RAMIRO DIAS TAVARES, RG nº 3.694.786-1, afastado a pedido.
Art. 3º
Ficam nomeados, de acordo com o artigo 68, § 4.º, da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, para exercerem as funções de Conselheiros suplentes, representantes da Fazenda Pública Estadual, no CCRF, até o término do mandato previsto no Decreto nº 7.335/2017, os auditores fiscais a seguir relacionados:
I
ANTONIO RAMIRO DIAS TAVARES, RG nº 3.694.786-1, em substituição a JOSÉ AYRES DOS SANTOS JUNIOR, RG nº 6.945.574-3;
II
LUCIANA NARA TRINTIM, RG nº 3.985.419-8, em substituição a PAULO CESAR BISSANI, RG nº 7.253.313-5, afastado em razão de licença especial.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil José Luiz Bovo Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado