Decreto Estadual do Paraná nº 9703 de 24 de Abril de 2025
Designação de GUILHERME MORAES VIEIRA, para Função de Gestão Tributária da Receita Estadual do Paraná, da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no protocolo nº 23.852.211-0, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 24 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Art. 1º
Designa, de acordo com a Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, GUILHERME MORAES VIEIRA, RG nº 13.XXX.950-X, para exercer a Função de Gestão Tributária de Assistente – Símbolo FGT-G, da Receita Estadual do Paraná, da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando exonerado, em consequência, da Função de Gestão Tributária de Assistente – Símbolo FGT-I, a partir de 1º de abril de 2025.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Norberto Anacleto Ortigara Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado