Decreto Estadual do Paraná nº 9646 de 15 de Abril de 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de JOCIMAR ARANTES RODRIGUES, no cargo de Agente Universitário de Execução da Universidade Estadual de Maringá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0017793-42.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolado nº 23.685.102-8, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 10.285, de 16 de fevereiro de 2022, de JOCIMAR ARANTES RODRIGUES, RG nº 13.XXX446-X, no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Cozinheiro, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado