Decreto Estadual do Paraná nº 9644 de 15 de Abril de 2025
Cumprimento de decisão judicial para promoção do servidor MARCOS AURÉLIO HEINTZ MARTIM, ocupante do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Próprio da Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0018040-45.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.666.028-7, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 15 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Art. 1º
Promove, a partir de 17 de dezembro de 2021, MARCOS AURELIO HINTZ MARTIM, RG nº 3.XXX.062-X, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, à época denominado Investigador de Polícia, da 3ª Classe, referência 5, para a 2ª Classe, referência 5, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado