Decreto Estadual do Paraná nº 9640 de 15 de Abril de 2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 15 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Art. 1º
Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, as funções comissionadas executivas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-7, da Casa Civil; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-14, da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil. em - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-5, para a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil.
Art. 2º
Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: - 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-14, da Casa Civil. em - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, para a Casa Civil.
Parágrafo único
O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado