Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 96 de 22 de Março de 1991
VEDAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS DESCRITOS QUE IMPORTEM EM AUMENTO DE DESPESA POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO AS SOCIEDADES CIVIS INSTITUÍDAS OU SUBSIDIADAS PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 183, de 25 de março de 1987 e demais disposições em contrário.