Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 9510 de 08 de Maio de 2018
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.