Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 950 de 31 de Março de 2003
Introduzindo alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Introduzindo alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141 de 12/12/2001.
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