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Decreto Estadual do Paraná nº 948 de 15 de Março de 2023

Cumprimento de decisão judicial tornando definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.474, de 28 de maio de 2019, de MARCIA SANTOS DA SILVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial nos autos 1011016-42-2018.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública de Marília, consubstanciada no protocolado nº 19.351.471-5, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 15 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.474, de 28 de maio de 2019, MARCIA SANTOS DA SILVA, RG nº 25.133.178-7/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 948 de 15 de Março de 2023