Decreto Estadual do Paraná nº 9388 de 31 de Março de 2025
Cumprimento de ordem judicial para nomeação provisória de KAROLINE MILENE DA SILVA BAHNERT, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0009438-80.2024.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba – 2ª Vara, consubstanciada no protocolo nº 22.832.308-0,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 31 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Art. 1º
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 05 de julho de 2002, KAROLINE MILENE DA SILVA BAHNERT, RG nº 13.XXX.549-X, inscrição nº 000.511-9, para exercer o cargo de Agente Profissional, função Assistente Social, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Área de abrangência 3.
Art. 2º
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único
A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Luiz Goularte Alves Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado