Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 9189 de 29 de Dezembro de 2010

Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 808 de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Constituem-se Áreas de Ocupação Orientada as áreas onde será permitido parcelamento de média e baixa densidade, compatíveis com a proteção ambiental, podendo ser transferido o potencial construtivo das áreas de preservação ambiental. Parágrafo único. Caberá ao Município estabelecer através de lei própria as normas relativas à transferência do potencial construtivo."