Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 9189 de 29 de Dezembro de 2010
Altera o Decreto nº 808 de 31 de maio de 1999, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano-SEDU e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMA.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 808, de 1999, nos seguintes termos:
"Art. 2º - ...
Parágrafo único. Nas áreas de intervenção, a implantação de novos empreendimentos deverá ser efetuada de maneira a não ocasionar aumento da cheia natural."