Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 9167 de 26 de Outubro de 2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.