Decreto Estadual do Paraná nº 9129 de 07 de Março de 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de HELOISA APARECIDA NOVELLI DE FREITAS no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual d e Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0049425-93.2024.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 23.500.816-5, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 7 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583, de 14 de julho de 2023, HELOISA APARECIDA NOVELLI DE FREITAS, RG nº 8.XXX.680-X, para exercer o cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
A nomeação destina-se ao suprimento de Agentes Universitários da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter definitivo.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Aldo Nelson Bona Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado