Decreto Estadual do Paraná nº 911 de 30 de Março de 2015
Nomeia MARTINHO MULLER GONÇALVES, no cargo de Agente de Apoio – Função Auxiliar Operacional - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão prolatada nos autos de Mandado de Segurança nº 1.196.319-8 – que tramita no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolo nº 13.501.293-9, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 27 de março de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, MARTINHO MULLER GONÇALVES, RG nº 44118785/PR, Inscrição nº 116.912-2, no cargo de Agente de Apoio – Função Auxiliar Operacional, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município da Lapa.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
O servidor será imediatamente desligado do cargo em cargo de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Eduardo Francisco Sciarra Chefe da Casa Civil Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência FERNANDO XAVIER FERREIRA Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado