Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 8784 de 22 de Setembro de 2021
Transfere os Setores de Carceragem Temporária das Delegacias de Polícia do Estado do Paraná para o Departamento Penitenciário e proíbe a custódia de pessoa privada de liberdade nas dependências de prédios do Departamento de Polícia Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Em nenhuma hipótese adolescente poderá ser custodiado pelo órgão responsável pelo Sistema Penitenciário, ainda que o cumprimento do Mandado de Internação expedido pelo Juízo da Infância e Juventude se dê após a maioridade, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.