Artigo 14-a do Decreto Estadual do Paraná nº 8784 de 22 de Setembro de 2021
Transfere os Setores de Carceragem Temporária das Delegacias de Polícia do Estado do Paraná para o Departamento Penitenciário e proíbe a custódia de pessoa privada de liberdade nas dependências de prédios do Departamento de Polícia Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 14-a
/b> Compete ao Diretor-Geral da Polícia Penal do Paraná, no âmbito do órgão, estabelecer a regulamentação das atividades de escolta, transporte, vigilância e guarda das pessoas privadas de liberdade, bem como, a administração, a execução e o controle da monitoração eletrônica. (Incluído pelo Decreto 7072 de 14/08/2024)