Artigo 13 do Decreto Estadual do Paraná nº 8784 de 22 de Setembro de 2021
Transfere os Setores de Carceragem Temporária das Delegacias de Polícia do Estado do Paraná para o Departamento Penitenciário e proíbe a custódia de pessoa privada de liberdade nas dependências de prédios do Departamento de Polícia Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Para a definição dos procedimentos e medidas necessárias para a transição de gestão, a Secretaria de Estado da Segurança Pública contará com o apoio técnico das Secretarias de Estado da Fazenda, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.