JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 865 de 23 de Maio de 2007

Declaradas de utilidade pública às áreas de terras e benfeitorias atingidas pela interseção da Rodovia BR-476 com a Rodovia PR-151.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.