Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 8554 de 13 de Janeiro de 2025
Declaração de utilidade pública à área de terras para fins de Desapropriação administrativa amigável ou judicial e dá providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.