Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 8554 de 13 de Janeiro de 2025

Declaração de utilidade pública à área de terras para fins de Desapropriação administrativa amigável ou judicial e dá providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Reconhece a conveniência da constituição de desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da desapropriação.